Diversos conselhos da área da saúde participaram do evento digital no dia 2 de fevereiro de 2022, às 19hs, que teve como objetivo informar aos Conselhos sobre a situação atual dos profissionais que integram a área técnica da Secretaria de Administração Penitenciária do RJ (SEAP-RJ) no momento em que se define a Minuta do Projeto de Lei Complementar para criação da Lei Orgânica Estadual que regulamentará a Policia Penal no estado do RJ, novo órgão da área de segurança pública criado pela Emenda Constitucional 104, de 04/12/2019, conforme Carta encaminhada aos Conselhos profissionais.
A reunião ampliada foi coordenada pelo Núcleo Psicologia, Sistema Prisional e Segurança Pública da Comissão Regional de Psicologia e Políticas Públicas – CRPPP do Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro – CRP-RJ, que contou com a presença expressiva dos profissionais da área técnica da SEAP ( cerca de 65 ) e de representantes de Conselhos profissionais da área da Saúde do Rio ( CRP-05, CRESS-7ªRegião, CREFITO2, CRO-RJ, COREN-RJ e CRN4).
Os profissionais da área técnica da Secretaria de Administração Penitenciária do RJ(SEAP-RJ) (assistentes sociais, biólogos, dentistas, enfermeiros e técnicos de enfermagem, farmacêuticos, médicos, nutricionistas, técnicos e tecnólogos em radiologia, além das psicólogas e psicólogos, dentre outros), ativos e aposentados, solicitaram o apoio dos Conselhos profissionais para a sua inclusão no Projeto de Lei Complementar que regulamentará a Policia Penal no estado do RJ, como integrantes do Quadro Técnico de Especialistas Penais, responsáveis pela área do tratamento penal e de reintegração psicossocial das pessoas privadas de liberdade, conforme prevê a Lei de Execução Penal ( Lei 7210/1984) e a Lei 10.216/2001, além das demandas judiciais ( elaboração de laudos, pareceres e relatórios multiprofissionais).
A reunião foi conduzida pela psicóloga Marcia Badaró (CRP 05/2027), coordenadora do Núcleo Psicologia, Segurança Pública e Sistema Prisional, e contou com a presença da conselheira vice-presidente do CRP-RJ, Céu Cavalcanti (CRP 05/57816).
Foi pontuado que a política do encarceramento em massa tem priorizado ao longo dos anos, concursos públicos apenas para os inspetores penitenciários, ignorando os profissionais responsáveis da Área Técnica. Os contratos temporários, via Organizações Sociais (OS) já vivenciados na SEAP, não só precarizaram as condições de trabalho dos profissionais contratados, como também prejudicaram a continuidade das ações de cuidado em saúde e de reintegração social das pessoas privadas de liberdade.
Além disso, as (os) profissionais da Psicologia, do Serviço Social e da Psiquiatria integram as Comissões Técnicas de Classificação responsáveis pelos exames criminológicos iniciais, que visam a elaboração de um plano individualizado da pena, além do exame multiprofissional e pericial de avaliação psicossocial (EMPAP) no caso dos pacientes em medidas de segurança.
A grande mobilização destas categorias é para assegurar a todas (os) profissionais da Área Técnica, servidores públicos que são, tal como os inspetores penitenciários, o mesmo tratamento jurídico-administrativo da estrutura organizacional da SEAP e do novo órgão da Policia Penal. Um Grupo de Trabalho nomeado pelo Secretário da SEAP, composto por profissionais da área técnica e inspetores penitenciários está elaborando uma Minuta da regulamentação da Policia Penal que inclua o Quadro Técnico de Especialistas Penais. A Minuta será apresentada à categoria em audiência pública a ser agendada pelo Secretário da SEAP para posterior encaminhamento ao governador e, uma vez aprovada, encaminhada ao plenário da ALERJ para votação.
Como encaminhamentos desta reunião ampliada, ficou a intenção de traçar pautas coletivas entre os Conselhos e Sindicatos profissionais, mobilizando a categoria na luta por preservar e ampliar o tratamento penal integrando o quadro técnico de Especialistas da Policia Penal, tal como já existe na Polícia Militar, no Corpo de Bombeiros e na Polícia Federal e no próprio Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN).
A efetiva promoção do cuidado e da reintegração psicossocial das pessoas privadas de liberdade necessita, imprescindivelmente, da atuação segura e regulamentada das profissões que compõem a área técnica da SEAP. Para os participantes da reunião, a importância do apoio dos Conselhos profissionais nessa luta é fundamental e necessária.
