A Comissão Regional de Direitos Humanos (CRDH) do CRP-RJ vem manifestar sua preocupação e repúdio à situação atual do Sistema Penitenciário brasileiro. As duas novas denúncias de abusos contra os encarcerados divulgadas incessantemente pela mídia nos últimos dois meses mostram a falência de um sistema que exclui cada vez mais os que passam por suas instituições.
Primeiro, tomamos conhecimento da adolescente de Abaeté, no Pará que, por causa de uma acusação de tentativa de furto de um celular, sem provas e sem registro oficial, ficou presa numa cela com vinte homens. Submetida a violações sexuais e outros modos de tortura pelos demais presos em troca de comida, a jovem ficou presa por mais de vinte dias até a ação do Conselho Tutelar da cidade onde estava, a partir de uma denúncia anônima.
Em seguida, no dia 04 de dezembro, uma reportagem do jornal O Globo denunciou a superlotação de uma cadeia em Santa Catarina. Os presos ficam permanentemente acorrentados às pilastras do prédio por não haver mais lugar nas celas.
Quando chamadas a dar alguma explicação sobre os dois casos, as autoridades responsáveis limitaram-se a dizer que nada podiam fazer. No caso da menina do Pará, o delegado-geral da Polícia Civil do estado declarou que ela “certamente tem alguma debilidade mental, pois em nenhum momento manifestou sua menoridade penal”. Como se isso justificasse de alguma forma a ação dos envolvidos. No caso da delegacia de Santa Catarina, a delegada responsável disse que “acorrenta os presos porque não pode soltá-los”. E ainda completou: “O que mais posso fazer? Não vou levá-los para casa”. Agora a demolição da cadeia no Pará foi anunciada e vários parlamentares pedem o fechamento da delegacia de Santa Catarina. Ou seja, culpa-se as paredes e os muros dos dois locais pelas duas situações.
Os dois casos são emblemáticos da situação do Sistema Prisional brasileiro. Hoje, temos provas diárias que o Sistema tortura e mata com a conivência das autoridades responsáveis. E, quando falamos do Sistema Prisional, incluímos o Sistema Degase, que apesar de se apresentar como órgão responsável pela aplicação de medidas socioeducativas, mantém seus jovens internos em situação igual ou pior que as de uma prisão.
A CRDH, em consonância com a Campanha Nacional “O que é feito para excluir, não pode incluir: pelo fim da violência nas práticas de privação de liberdade”, do Sistema Conselhos de Psicologia, acredita que práticas como estas devem ser extintas. Além de violar direitos básicos, elas excluem cada vez mais e impedem a construção de sociedade justa.
O que vemos hoje nas cadeias de todo país é a camada mais pobre da população sendo criminalizada e tratada de modo inumano, do mesmo modo como é tratada mesmo fora das cadeias. Acreditamos que os principais problemas dessas instituições são estruturais e apontam para a opinião de grandes segmentos da sociedade atual que defendem a “Política de Tolerância Zero”, que criminaliza a pobreza e fomenta o Estado Penal-Punitivo, bem como as práticas de tortura e extermínio como ações necessárias em alguns momentos, considerando-os um “mal menos”. Enquanto os Direitos Humanos dessa população não forem respeitados e políticas públicas que enfrentem de verdade o problema da exclusão social no país não forem implantadas, veremos repetir essas situações a cada dia. Com o risco de não nos chocarmos mais quando elas se repetirem.
