O Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro manifesta sua profunda apreensão frente ao quadro, hoje, no país, das perdas e infrações cometidas pelo Estado, conduzidas pelos poderes constituídos, e que vêm aviltando a afirmação do Estado de Direito.
Exemplos são a condução de reformas na direção da perda de direitos historicamente conquistados e que representavam, socialmente, garantias a um ideal de vida com dignidade, tais como: (1) as alterações em legislações que avançavam os cuidados com a saúde, como as mudanças que recentemente vêm modificando os princípios que constituem a Reforma Psiquiátrica (Lei 10216, de 6 de abril de 2001), reconduzindo a proposta de asilamento como método de tratamento no campo da saúde mental; (2) os cortes orçamentários que têm fechado inúmeros serviços de saúde em todo o país, precarizando o atendimento público e desacreditando o SUS e outras políticas públicas, como a assistência social, por exemplo.
As mudanças realizadas na Educação ocultam o interesse em retirar da pauta da Educação Brasileira os temas do campo de formação social. Os estudos e debates sobre preconceitos – racismos, homofobia, intolerância religiosa, intolerância de gênero -, entre outros temas que poderiam contribuir para o desenvolvimento da capacidade de reflexão crítica dos jovens sobre a realidade e a vida de cada um e de todos e todas. A reforma para o Ensino Médio aponta para uma formação instrumental para o trabalho, sem garantir uma formação qualificada para os graves desafios o mundo do trabalho.
A população viu, perplexa, a adoção de um dispositivo jurídico nomeado “delação premiada”, o qual retribuiu a confissão de crimes contra a população, com penas radicalmente abrandadas, o que certamente vem produzindo, entre crianças, jovens e adultos um outro código de ética para a vida em grupo. Qual será? Mais ainda, viu surgir a possibilidade de condenações por “domínio de fato”, sem mais ser necessária a comprovação de cometimento de um ato causador de dolo, ocasionando a perda da garantia da condução de um processo jurídico pautado na crença do direito à vida com dignidade. Ferida a dignidade de um, ferida a dignidade de todas e todos.
A população viu e vê, explicitada diariamente sem qualquer escrúpulo, a prática parlamentar de negociar o voto em projetos por interesses privados como, por exemplo, a indicação de ocupantes para cargos que possam beneficiar setores, grupos ou indivíduos em suas demandas privadas. E o bem comum? E os interesses e necessidades da população? Do país? Do meio ambiente?
Como profissionais cujo objeto de trabalho é a subjetividade e o desenvolvimento humano – em seu direito à saúde, à educação, à assistência social e à dignidade – nos alinhamos à luta pelo retorno ao Estado de Direito, apenas conduzido pelas práticas democráticas. Lutamos pela afirmação dos direitos sociais adquiridos, pela retomada do processo social afinado com as importantes lutas movidas pelos movimentos sociais. O CRP-RJ reafirma sua posição em defesa da construção de uma Psicologia crítica, solidária, responsável, comprometida com a defesa de condições de vida justas e dignas para a população brasileira, em especial daqueles e daquelas que mais sofrem e sofrerão com os retrocessos que ora estão em marcha, ameaçando e aviltando o processo democrático duramente conquistado.
Nenhum direito a menos!
